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PEC que aumenta número de vereadores preocupa TSE
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, disse nesta terça-feira (16), por meio de sua assessoria de imprensa, estar preocupado com a Proposta de Emenda a Constituição que propõe o aumento do número de vereadores nas Câmaras Municipais do país. A ?PEC dos Vereadores? foi aprovada em maio na Câmara e, na última quarta (10), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A PEC está prevista para ser votada ainda esta semana no plenário do Senado. ?Mantenho a preocupação externada quando da tramitação da proposta de emenda constitucional na Câmara. O TSE já assentou que alterações no número de cadeira de vereadores só podem valer para o mesmo ano se forem aprovadas até 30 de junho, o prazo final para as convenções partidárias?, disse o ministro Ayres Britto, por meio de sua assessoria. A proposta altera o número de vereadores e institui 24 faixas de composição das câmaras de vereadores, com objetivo de dar maior representatividade aos habitantes. A primeira faixa fixa o número de nove vereadores para o município de até 15 mil habitantes. A última faixa determina o número máximo de 55 vereadores para municípios com mais de oito milhões de habitantes. O texto aprovado pela Câmara permite aumentar dos atuais 51.875 para 59.514 o número de vereadores no país. A PEC é uma resposta a uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reduziu em 2004 em 8.528 as vagas nas Câmaras Municipais. Originalmente, a PEC também limitaria as despesas das câmaras municipais a percentuais sobre a receita anual do município. O artigo, no entanto, foi suprimido da proposta pelo relator, que decidiu separar os dois dispositivos - propôs a aprovação da parte que trata do número de vereadores e sugeriu a continuidade da tramitação da outra parte. ?Não quero e não posso antecipar o meu voto em um eventual julgamento, mas me preocupa que alguém possa ser eleito por emenda à Constituição. Sem a voz das urnas, portanto?, destacou o presidente do TSE. ...